O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu acolher nesta terça-feira, 11 de junho de 2013, a declaração de Embargo Regimental apresentada pela Coligação “Pinda pra Frente”, que tem como principal partido o PMDB. O documento visa pedir a cassação do prefeito de Pindamonhangaba, Vito Ardito Lerário (PSDB), tendo como base a Lei Ficha Limpa.
O ministro do TSE, relator Castro Meira, não só acatou o embargo como decidiu que o futuro político do prefeito Vito Ardito será definido por um colegiado, durante sessão do TSE, quando todos os juízes do tribunal votarão sobre o processo.
Meira derruba uma outra decisão da ministra Nancy Andrighi, que foi anunciada no último dia 05 de maio, quando em seu despacho indicava que o processo não deveria ir a julgamento. “Determino a publicação de pauta para julgamento colegiado”.
O PMDB, com o então candidato Paulo Sérgio Torino, foi o principal adversário de Vito Ardito nas eleições de 2012. A expectativa é que o julgamento seja marcado para o final deste mês, enquanto isso o prefeito Vito Ardito continua no cargo. É importante destacar que as partes envolvidas poderão sustentar suas teses de defesa, diante dos juízes, momentos antes da discussão do colegiado.
Se Vito Ardito for cassado uma nova eleição será marcada na cidade, pois o atual prefeito venceu as últimas eleições como mais de 50% dos votos válidos. Caso seja esse o cenário, quem assume a Prefeitura durante todo o novo processo eleitoral é o atual presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Piorino.
Entenda o caso. Há pouco dissemos que o embargo que pode cassar Vito Ardito leva em conta um possível desrespeito a Lei da Ficha Limpa.
Em 2004 o prefeito Vito foi multado pela Justiça Eleitoral por utilizar patrimônio público (Centro Comunitário do bairro Pasin) para fazer campanha eleitoral em favor da então candidata de seu partido Sandra Tutihashi.
Sandra foi impugnada e não pode disputar as eleições na época. Durante as eleições de 2012 o Ministério Público chegou a pedir ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) a impugnação de Vito Ardito, mas os seis ministros do Tribunal decidiram a favor de Vito e ele seguiu normalmente como candidato.
Este blog fica a disposição dos envolvidos, caso os mesmos queiram sem manifestar. A Prefeitura e o diretório municipal do PSDB emitiram notas oficiais sobre o caso, que podem ser lidas abaixo pelo eleitores.
Nota Oficial Prefeitura de Pindamonhangaba: (para ampliar, clique na imagem)
Nota Oficial Diretório Municipal do PSDB, assinada pelo presidente Rafael Goffi.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSDB
Diante da veiculação de informações por parte de alguns setores da imprensa local sobre os acontecimentos decorrentes do julgamento do processo nº 52469 ocorrido no dia 11 de Junho de 2013, cabe-nos esclarecer que:
1– Ação de impugnação da candidatura da Drª. Sandra Tutihashi por entrar em prédio publico centro comunitário 2004 - teve multa aplicada ao Dr. Vito Ardito - e a candidata foi cassada.
2 – A Coligação do candidato a Prefeito Paulo Sergio Torino entrou com Impugnação contra o registro de candidatura do Prefeito Vito Ardito, entendendo que o mesmo enquadra-se na legislação que trata a denominada Ficha Limpa, muito embora seja questão do exercício de 2004.
3 – O Tribunal Regional Eleitoral por unanimidade julgou favorável ao Prefeito municipal Dr. Vito Ardito Lerário, no sentido que a multa aplicada a ele não se enquadra na lei da Ficha Limpa, e o candidato Dr. Vito Ardito participou da eleição licitamente, tendo seus votos computados na urna eletrônica.
4 – Inconformados, a Coligação do candidato Paulo Torino e Myriam Alckmin recorreram da decisão do Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradora Eleitoral Drª. Sandra Curreau e a Ministra Nancy Andrygui entenderam nos despachos proferidos que a questão do Prefeito Dr. Vito Ardito não se enquadra na Lei da Ficha Limpa. E por decisão Monocrática a Ministra Nancy Andrygui julgou improcedente o Recurso da Coligação de Paulo Torino, mantendo o mesmo entendimento do Tribunal Regional Eleitoral.
5- Inconformados, ainda, com a decisão contrataram o advogado Dr. Eduardo Alckmin para promover o Agravo Regimental, o qual a princípio havia proposto fora do prazo, todavia, insatisfeitos interpuseram Embargos de Declaração e provaram que foi falha do sistema eletrônico do Tribunal, solicitando que o caso do Dr. Vito Ardito passe ao Plenário para que todos os Ministros venham apreciar e emitir seus pareceres.
6- Em 11/06/2013 - Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Dr. Castro Meira, atualmente relator do Processo, acatou o pedido para que seja levado a Plenário e todos os Ministros da Corte Eleitoral se manifestem sobre o entendimento da Ministra que já julgou o Recurso interposto pela Coligação de Paulo Torino.
7- É relevante levar ao conhecimento que os meios de Comunicação local, sem qualquer respaldo jurídico e pressupondo que não tiveram a menor preocupação de passar notícia correta a população, divulgaram notícias que não são verdadeiras, demonstrando o despreparo na divulgação caluniosa.
8- Cabe-nos como representantes do Partido Social Democracia – PSDB levar a população e dar conhecimento da verdade dos fatos. O Prefeito Vito Ardito Lerario NÃO FOI CASSADO continua administrando a cidade com honradez e respeito ao dinheiro Público, buscando a cada dia atender os anseios da população para suprir as defasagens e dificuldades que tiveram nos últimos anos.
E em nome do PSDB agradecemos toda a população que fez a escolha livre e democrática, fazendo com que retornasse o grande Administrador e homem Público DR. VITO ARDITO LERARIO ao seu QUARTO MANDATO.
Acreditamos na Justiça Divina e dos Homens que nosso querido e honrado prefeito continuará seu mandato até o final da gestão.