O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, vem recebendo críticas de diversas áreas. Amplo, o plano trata de temas como a revisão da Lei de Anistia, a reintegração de posse em propriedade privadas, a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, entre outros. Polêmicas, as mudanças na legislação propostas no programa, no entanto, terão ainda de ser submetidas ao Congresso Nacional. Com base nas diretrizes do plano, Lula assinou um decreto com 73 páginas e propondo a criação de 27 leis. São criadas ainda mais de 10 mil instâncias burocráticas como conselhos, ouvidorias e comitês sobre os mais variados temas.
Como vimos a primeira grande reação veio dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão conjunta ao presidente Lula. A revolta dos militares se deveu às propostas de criação de uma comissão da verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura e a revogação de leis feitas durante o período de 1964 a 1985 que sejam consideradas contrárias aos direitos humanos. Esta situação, no entanto, já foi contornada por Lula, ao substituir uma única palavra do documento.
Mas o mais importante vértice desta proposta liga-se aos meios de comunicação. O PNDH propõe criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação. Há previsão também de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos. Interpretando estas palavras, jornalistas e empresários entendem que a aprovação da proposta é o mesmo que a legalização de uma censura constitucional.
“Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa”, afirma o presidente da Abert (Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão), Daniel Slaviero.
Para alguns especialistas o plano será um marco regulatório para o País e conterá os excessos contra a dignidade humana. “No Brasil há uma prática dos empresários atribuírem como censura qualquer possibilidade de ampliar a discussão sobre conteúdo veiculado pela mídia. A proposta nada mais é do que a vontade da sociedade no sentido de exigir que os meios respeitem a dignidade humana”, defende Laurindo Leal Filho, jornalista, professor da ECA/USP e ouvidor da Empresa Brasil de Comunicação.
Laurindo também ressalta que a mesma proposta já estava presente no 1º PNDH na gestão de Fernando Henrique Cardoso e que não há motivos para polêmicas. “Isso é uma prática consagrada no mundo. Eu não sei por que no Brasil se faz tamanho escarcéu sobre algo que deveria ser corriqueiro”, emenda. Carlos Chaparro, doutor em Ciências da Comunicação e professor de jornalismo da USP, também acredita que o plano não interfere na liberdade de expressão. “Isso não altera muito o que está na Constituição, não mexe com a liberdade de expressão, isso faz parte da democracia e reproduz o que está na Constituição”.
Para Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), as críticas das empresas apenas reproduzem o mesmo que aconteceu na elaboração de outras propostas de comunicação para o País. “O que eu vejo é a ladainha de sempre das empresas de comunicação. Tudo o que é regulação e democratização eles veem como censura, o que não é. É o mesmo que aconteceu na Confecom, com a Lei de Imprensa, o diploma de jornalismo, o Conselho Federal de Jornalistas, entre tantos outros”.
O projeto deve enfrentar duras discussões no Congresso. Os deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Luiza Erundina (PSB-SP) têm divergências sobre os mecanismos de controle citados na terceira edição do PNDH. O deputado Eduardo Gomes, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, considera que o PNDH não traz avanços porque a Constituição já prevê mecanismos de controle dos meios de comunicação.
Já a deputada Luiza Erundina afirma que o Brasil não possui nenhum tipo de mecanismo de controle no setor, orientado pelo “descaso” e “desrespeito” aos direitos humanos e cidadania. "As concessões de rádio e TV são concessões de um serviço público, e o Brasil é o único país que não tem nenhum mecanismo de controle, de fiscalização e de participação da sociedade civil”, alega.
O mais importante de toda esta polêmica é a discussão que ela provoca. É difícil saber ser o Plano será sinônimo de censura. Primeiro porque estamos em país onde as leis ficam apenas no papel e segundo porque os grandes veículos de comunicação, que dizem ser os principais prejudicados, estão envolvidos em uma teia de interesses que jamais será afetada por um 'simples' punhado de 73 páginas. Que algumas mídias passam dos limites, todos nós sabemos. Como esquecer de jornais que tratam de tantas tragédias, que para ver o sangue basta torcer as páginas.
A real censura tem que partir de nós, leitores, ouvintes ou espectadores. A melhor forma de punir um veículo é deixarmos de comprá-lo ou assisti-lo.
---Fabricio Oliveira
jornalista
fabriciofbo5@gmail.com