Presidente anuncia corte de 26 servidores; proposta deverá ser encaminhada ao TCE até dia 08 de dezembro
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) enviou à Câmara de Vereadores um documento, no último dia 05 de novembro, em que cobra providências sobre um número excessivo de servidores públicos no Legislattivo da cidade.
De acordo com o relatório assinado pelo Conselheiro do TCE, Eduardo Bitterncourt Carvalho, é preciso que a Câmara, por meio de seu presidente, Martim César (DEM) justifique a legalidade e a necessidade de 49 cargos públicos sem concurso. “dos 73 servidores do Legislativo, 49 ocupam cargos de livre provimento, o que se mostra, em princípio, inaceitável. Devem ser justificadas a necessidade e legalidade de 33 cargos de Assessor Parlamentar, um Chefe de Gabinete da Mesa Diretora, um cargo de Assessor de Imprensa, um de Assessor da Presidência e onze cargos de Chefe de Gabinete de Vereador”, diz o documento do TCE.
O presidente da Câmara, vereador Martim César, afirmou, no entando, que haverá corte de servidores nos gabinetes dos vereadores. "Na última semana, fizemos uma reunião e vamos propor ao TCE o corte de 26 a 28 servidores". A proposta inclui a exclusão de dois assessores nos gabinetes e a extinção do cargo de um assessor de imprensa.
A defesa, portanto, que será enviada ao TCE prevê que os vereadores passarão a contar com apenas dois servidores públicos (um assessor parlamentar e um chefe de gabinete). De acordo com Martim César a proposta da Câmara deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas até o dia 08 de dezembro.
As providências tornam-se importantes segundo Carvalho pois o excessivo número de funcionários pode comprometer a 'eficiência', princípio expresso no artigo 37 “caput, da Constituição Federal, de maneira a permitir gastos desnecessários.